Termo de Ciência sobre Registro de Ponto Eletrônico

Versão preliminar — sujeita a revisão pelo empregador.

1. Base Legal

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 74, § 2º, exige que empregadores com mais de 20 trabalhadores mantenham controle de ponto para todos os empregados. A Portaria MTE nº 671/2021 regulamenta os sistemas de registro de ponto eletrônico, determinando que os registros sejam imutáveis, sequenciados por NSR (Número Sequencial de Registro) e protegidos por hash de integridade.

2. Proibição de Alteração

O artigo 74, § 4º da CLT proíbe expressamente o acordo para compensação por jornada sem registro, bem como a adulteração dos registros de ponto. Qualquer alteração indevida de registro pode caracterizar fraude trabalhista, sujeitando o empregado a sanções disciplinares e, em casos graves, demissão por justa causa (art. 482, alínea "a" – ato de improbidade).

3. Obrigação do Colaborador

Ao utilizar o sistema de ponto eletrônico, o colaborador declara que:

• Compreende que é sua obrigação registrar o ponto pessoalmente e nos horários reais de entrada, saídas para intervalo e saída final;
• Não utilizará o código de outro colaborador, nem permitirá que terceiros utilizem o seu;
• Solicitará ajuste somente quando houver erro genuíno devidamente justificado;
• Está ciente de que todos os registros possuem rastreabilidade completa (IP, dispositivo, geolocalização e hora exata) e são auditáveis.

4. Ciência e Concordância

Ao marcar a caixa "Li e concordo com o termo" na tela de solicitação de ajuste, o colaborador atesta que leu, compreendeu e concorda com as disposições acima, assumindo plena responsabilidade pelas informações prestadas.

Este documento é de caráter informativo e será substituído por versão definitiva assinada pelo RH. Dúvidas devem ser encaminhadas ao setor de Recursos Humanos.